SINDESP – MA
O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDESP-MA, entidade sindical de primeiro grau, com Carta Sindical firmada pelo Ministério do Trabalho, sob o número 46000.009425-97, tendo como sede a Rua Grande, Edifício João Pessoa, nº 1555, sala 708, 7º andar, São Luís - Maranhão, inscrito no CNPJ sob o número 12.553.251/0001-82, é constituído sem fins lucrativos e para fins de formação e qualificação profissional, estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica na sua base territorial, em todos os municípios existentes ou que vierem a ser criados no Estado do Maranhão, conforme estabelece a legislação pertinente e como órgão de colaboração com os poderes públicos e os demais, no sentido da solidariedade social e de sua subordinação aos interesses nacionais por tempo indeterminado.
OBJETIVO
O SINDESP-MA desenvolve, de acordo com prerrogativas constitucionais, diversas atividades no trabalho de representação sindical, como:
Interceder junto a autoridades regionais na busca de soluções e entendimentos com base nos interesses e direitos das suas filiadas no Estado; Responsabilizar-se pela negociação de Acordo e de Convenções Coletivas de Trabalho; Auxiliar na resolução de possíveis conflitos entre suas associadas e sindicatos laborais; celebrar convênios e parcerias com sindicatos, entidades, empresas públicas e privadas, entre outros, no intuito de unir forças em assuntos de interesse comum; desenvolver ações junto à Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST, em prol das suas associadas; Promover ações judiciais contra leis, decretos e determinações de órgãos que prejudiquem às suas filiadas. Atualmente o presidente é o Sr. Domingos Alcântara Gomes.
O SINDESP-MA é uma entidade que tem a visão de promover o desenvolvimento econômico-social, através de ações efetivas, envolvendo a classe empresarial, voltada para a materialização de um projeto amplo que possibilite a consolidação do segmento na sociedade brasileira, como uma categoria empresarial comprometida com o desenvolvimento do país, através de uma segurança ampla e responsável, contribuindo com o poder público na promoção da segurança pública.
Tem como missão: Representar e defender com excelência e ética, os interesses da segurança privada no Estado do Maranhão.
Somos Filiados à Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transportes de Valores.
Objetivando auxiliar as Empresas filiadas ao SINDESP-MA, anexamos esta Coletânea de Leis que regulamentam e instituem normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de segurança privada. A relevância desta obra decorre inicialmente do fato de tratar de um ajuntamento das principais Leis e Regulamentos já publicados nessa área, facilitando ao empresário, sua consulta na busca das informações que necessitar. Entendemos que a presente coletânea representa notável contribuição às empresas prestadoras de serviços de um modo em geral.
Clique aqui para consultar a legislação.
O segmento de Segurança Privada é regulamentado pela Lei 7.102, de 23 de junho de 1983, alterada pelas Leis 8.863 de 23/04/1984 e 9.017 de 30/03/1995; Decretos 89.056 de 24/11/1983, alterado pelo Decreto 1.592 de 10/08/1995; e Portarias / DPF 992 de 25/10/1995, alterada pela Portaria/DPF 277 de 13/04/1998.
A referida legislação estabelece as normas para o funcionamento das empresas de segurança privada, regulamentando, ainda, o exercício da profissão de vigilante.
Disciplina, desde a concepção de empresas especializadas na prestação de serviços de segurança e vigilância, até as punições cabíveis e o encerramento de suas atividades, cujo controle e fiscalização cabem ao Departamento de Polícia Federal.